Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

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Q2535706 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo II – Da Organização Político-Administrativa, art. 4º - O Município de Adustina, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado pela presente Lei Orgânica e demais Leis que adota na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

( ) São símbolos do Município de Adustina, a Bandeira e o Brasão Municipais.
( ) O Município tem sua sede na Cidade de ADUSTINA.
( ) O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

Conforme a referida Lei Orgânica, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.  
Alternativas
Q2497698 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O servidor público estável só perderá o cargo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:


I. Em virtude de sentença administrativa.

II. Mediante processo judicial em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo possível a ampla defesa.


Estão corretos: 

Alternativas
Q2497697 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:


I. Administrar seu patrimônio.

II. Legislar sobre assuntos de interesse regional e estadual.

III. Complementar a legislação federal e estadual no que couber.


Estão corretos:

Alternativas
Q2493288 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo:

I. Representar o Município em juízo e fora dele
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.

Estão corretos: 
Alternativas
Q2493286 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está incorreto afirmar:
Alternativas
Q2490253 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são vedados:
Alternativas
Q2490252 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, sem necessidade de comprovação.
II. Em gozo de férias não superior a 10 dias.
III. A serviço ou em missão de representação do Município.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2490210 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Compete ao Município de Jeremoabo:
Alternativas
Q2490209 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
 Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:
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Q2394045 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com base na Lei Municipal nº 905/2003, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2371906 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é
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Q2371877 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo a Lei n.º 866/2008 do município de Camaçari, um dos componentes específicos do desenvolvimento econômico e social é
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Q2371876 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de
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Q2371874 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código de Urbanismo e Obras de Camaçari, o agrupamento de glebas não parceladas para a constituição de nova gleba corresponde ao conceito de
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Q2371838 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de
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Q2371837 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2364244 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso ocorra a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário será 
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Q2364243 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem 
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Q2364242 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal 
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Q2364241 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte 
Alternativas
Respostas
41: A
42: E
43: D
44: D
45: E
46: A
47: C
48: D
49: C
50: C
51: A
52: B
53: B
54: E
55: A
56: E
57: B
58: E
59: C
60: D