Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Ca...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371838
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de
Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de
majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um
mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um
mesmo sujeito passivo, dentro de