Conforme o código de urbanismo e obras do município de Cama...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362896 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.

entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.

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