O servidor público estável só perderá o cargo, de acordo co...
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Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q2497698
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O servidor público estável só perderá o cargo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
I. Em virtude de sentença administrativa.
II. Mediante processo judicial em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo possível a ampla defesa.
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