Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei O...

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Q2497697
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Retirolândia , Lei Orgânica do Município de Retirolândia ,
Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q2497697 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:


I. Administrar seu patrimônio.

II. Legislar sobre assuntos de interesse regional e estadual.

III. Complementar a legislação federal e estadual no que couber.


Estão corretos:

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