Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso
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I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.
II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.
III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).
IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.
( ) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover políticas públicas de fomento ao desenvolvimento rural integral, envolvendo ações não só em relação à agricultura, mas também, à pecuária, aquicultura, piscicultura, o artesanato, e outros; com foco especial na economia familiar.
( ) Integram, ou podem passar a integrar o quadro de pessoal do Município de Adustina, os seguintes agentes públicos - que são para todos os fins, inclusive para responsabilização por improbidade administrativa - os agentes políticos, os servidores públicos e todo aquele que exerce, ainda que, transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
( ) O provimento por nomeação ao cargo em comissão, que são cargos de livre nomeação e exoneração, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupados por servidores de cargos efetivos ou não; e, o provimento para função de confiança, que são de livre designação e livre dispensa, destina-se às mesmas atribuições de direção, chefia e assessoramento, porém, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos, nos critérios previstos na Lei Complementar n.º 1/2022.