Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso
Foram encontradas 378 questões
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |
Q2235993
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o artigo 32 do Estatuto da
Guarda Municipal do Município de Luís
Eduardo Magalhães, são atribuições de
todos os integrantes de carreira de
Guarda Civil Municipal, além de outras
que lhes forem conferidas em razão de lei,
cargo ou função, de acordo com a
natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |
Q2235992
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o artigo 230 do Estatuto
da Guarda Municipal do Município de Luís
Eduardo Magalhães, além do vencimento,
poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens, salvo:
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |
Q2235991
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o artigo 64 do Estatuto da
Guarda Municipal do Município de Luís
Eduardo Magalhães, marque a alternativa
que não é hipótese de pena disciplinar:
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |
Q2235990
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o artigo 49 do Estatuto da
Guarda Municipal do Município de Luís
Eduardo Magalhães, são deveres do
servidor municipal da carreira de Guarda
Civil Municipal, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235904
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme institui a
Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, analise o Art.
21 com seus respectivos incisos e
Parágrafo único.
Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que ___________________
Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.
Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que ___________________
Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235903
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme institui a
Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia - TITULO I –
CAPÍTULO IV – DA
ORGANIZAÇÃO
POLÍTICOADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO –
marque a alternativa
com os parágrafos
que estão coerentes com o Art. 19 da
referida Lei.
Art. 19 – O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta lei orgânica.
§ 1º – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese a verificação dos requisitos do art. 19 desta lei orgânica.
§ 2º – A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária á população da área interessada.
§ 3º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.
§ 4º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, podendo homenagear o então prefeito local (em pleno exercício do mandato).
Art. 19 – O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta lei orgânica.
§ 1º – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese a verificação dos requisitos do art. 19 desta lei orgânica.
§ 2º – A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária á população da área interessada.
§ 3º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.
§ 4º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, podendo homenagear o então prefeito local (em pleno exercício do mandato).
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235902
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise o Art. 17
da Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, julgue as
assertivas com
V(Verdadeiro) ou
F(Falso). Após
análise, marque a
alternativa com os
incisos que estão em
conformidade com o
caput do referido Art
17.
Art. 17 - Os bens patrimoniais do município poderão ser classificados:
I – pela sua natureza; II – em relação a cada serviço; III – pela forma como foi adquirido; IV – pela metragem comprovada.
Art. 17 - Os bens patrimoniais do município poderão ser classificados:
I – pela sua natureza; II – em relação a cada serviço; III – pela forma como foi adquirido; IV – pela metragem comprovada.
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235901
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Marque a
alternativa com
informação que não
está em
conformidade com o
TITULO I –
CAPÍTULO III – DOS
BENS MUNICIPAIS.
da Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia.
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235900
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a
Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, analise o Art.
9º – Constituem
patrimônio do
Município os bens
que lhe pertencem e
os que lhe vierem a
ser atribuídos, aí
incluídos:
I - Seus direitos e ações. II - Os bens móveis e imóveis. III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços. IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.
Marque a série de dados coerentes com o caput do Art.9º - ora em análise.
I - Seus direitos e ações. II - Os bens móveis e imóveis. III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços. IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.
Marque a série de dados coerentes com o caput do Art.9º - ora em análise.
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235899
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a
Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, analise o Art.
7º - transcrito a
seguir. Após sua
cuidadosa análise,
marque a alternativa
com as expressões
que completam correta e
respectivamente as
lacunas do § 1º e do
§ 2º.
Art. 7º - A concessão de serviços públicos essenciais só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, que não poderá ser superior a um ano, será outorgada por Direito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor preço. (redação dada pela ELO nº 04/2010)
§ 1º – O município poderá revogar a concessão ou permissão, sem indenização, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para ___________________
§ 2º – Para a revogação, será instalada uma sindicância com um representante da concessionária, dois do Legislativo e dois do Executivo, sendo o resultado da mesma, fator preponderante para ______________.
§ 3º – Entende-se por serviços públicos essenciais os de transporte coletivos, conforme art. 30, V da Constituição Federal.
Art. 7º - A concessão de serviços públicos essenciais só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, que não poderá ser superior a um ano, será outorgada por Direito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor preço. (redação dada pela ELO nº 04/2010)
§ 1º – O município poderá revogar a concessão ou permissão, sem indenização, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para ___________________
§ 2º – Para a revogação, será instalada uma sindicância com um representante da concessionária, dois do Legislativo e dois do Executivo, sendo o resultado da mesma, fator preponderante para ______________.
§ 3º – Entende-se por serviços públicos essenciais os de transporte coletivos, conforme art. 30, V da Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235898
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade
com a Lei Orgânica
do Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, julgue as
assertivas com
V(Verdadeiro) ou
F(Falso). Após
julgamento, marque
a alternativa correta.
I – De acordo com o Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e outros que venham a ser instituídos por lei.
II – Entre os princípios que fundamentam a organização do Município, de acordo com o Art. 5º, temos: o pleno exercício da autonomia municipal; o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle dos seus atos; a preservação dos interesses gerais e coletivos; a garantia de acesso aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna a todos os munícipes.
III – Considerando o que compete ao Município de Luís Eduardo Magalhães, podemos citar entre os incisos do Art. 6º: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado; instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar o balancete nos prazos fixados em lei.
I – De acordo com o Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e outros que venham a ser instituídos por lei.
II – Entre os princípios que fundamentam a organização do Município, de acordo com o Art. 5º, temos: o pleno exercício da autonomia municipal; o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle dos seus atos; a preservação dos interesses gerais e coletivos; a garantia de acesso aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna a todos os munícipes.
III – Considerando o que compete ao Município de Luís Eduardo Magalhães, podemos citar entre os incisos do Art. 6º: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado; instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar o balancete nos prazos fixados em lei.
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235897
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme institui a
Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, marque a
alternativa com a
expressão que
completa
corretamente o
caput do Art. 3º.
Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, __________Z________ .
Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, __________Z________ .
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235896
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Marque a
alternativa que
apresenta o caput do
Art. 2ª completo e
correto, conforme
institui a Lei
Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia.
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235895
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia institui:
TÍTULO I - DO MUNICÍPIO – CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - O Município de Luís Eduardo Magalhães, parte integrante do Estado da Bahia, com sede na cidade do mesmo nome, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição, respeitados os princípios constitucionais, sob os fundamentos:
I - Da autonomia.
II - Da cidadania.
III - Da dignidade da pessoa humana.
IV - Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V – Da soberania.
VI – Da hierarquia.
Marque a alternativa
com a série de incisos
pertencentes ao Art.
1º.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121583
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Qual a alternativa CORRETA?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121577
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Qual a alternativa CORRETA?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121576
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.
III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.
III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121575
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as afirmativas a seguir:
I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.
II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.
III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.
II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.
III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Intérprete de Libras
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Fanfarra |
Q2088477
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Levando em consideração que ao município de Jequié/BA compete organizar e prestar serviços sob regime de concessão ou permissão, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Mercados, feiras e matadouros locais.
( ) Iluminação pública.
( ) Abastecimento de água e esgoto sanitário.
( ) Funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a associações particulares.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Intérprete de Libras
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Fanfarra |
Q2088476
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas.
É VEDADO ao município de Jequié/BA o que se afirma em
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