A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à...

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Q3042058

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042058 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedecida as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pindaí. Supondo que o município pretende fazer alienação de um imóvel, localizado no centro da cidade, é CORRETO afirmar que

depende apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

depende de concorrência pública e autorização do executivo, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

depende exclusivamente de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensada a justificativa pelo executivo.

depende de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta última nos casos de doação e permuta.

depende de autorização executiva e é permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.

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