Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por ...
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Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |
Q3042059
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por terceiros, só pode ser feito mediante concessão ou
permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Assim, conforme a Lei
Orgânica do Município de Pindaí, julgue as afirmativas a seguir.
I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.
III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.
III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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