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Q2278211 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Município disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano:

I. Fixando e sinalizando os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
II. Determinando os pontos de parada dos transportes particulares.
III. Disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. Permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas.


Estão CORRETOS:
Alternativas