Diversas associações cujo objeto social era a preservação do...
Diversas associações cujo objeto social era a preservação do regular desenvolvimento urbano do Município de Salvador, desenvolveram campanha com o objetivo de estabelecer modificações no Plano Diretor da cidade, a partir de projeto de lei de iniciativa do órgão competente.
Ao consultarem seus advogados a respeito dos obstáculos jurídicos a serem enfrentados, foram informadas corretamente de que o Plano Diretor do Município de Salvador
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A Lei Municipal 9.069/2016 que dispõe sobre o referido documento traz as seguintes orientações quanto a sua revisão:
Art. 7º O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de revisão deste PDDU até 8 (oito) anos da sua promulgação no Diário Oficial do Município, tendo como referência o Plano Salvador 500 e estudos complementares necessários a sua atualização.
Art. 9º Na condição de elemento central do processo de planejamento do Município, o Plano Diretor será objeto de processo sistemático de implantação, que deverá prever acompanhamento permanente, avaliação periódica, orientação para o uso dos instrumentos de Política Urbana contemplados no Plano, a preparação de sua revisão e atualização em tempo hábil, de forma a atender ao disposto no art. 7º desta Lei.
Gabarito do Professor: C
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Gabarito C
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