Com relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCF...

LEI 6938/1981

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. 

• A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o Grau de utilização – GU.

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.             

§ 1 Para os fins desta Lei, consideram-se:            

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2 da Lei n 9.841, de 5 de outubro de 1999;              

II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);                  

III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).           

§ 2 O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.  

Estranha a redação da segunda afirmativa, que faz com que o candidato não consiga entender o que a banca quis cobrar.

Essa questão de "60%" na Lei se refere à "compensação de crédito" quando o contribuinte já paga taxa estadual ou municipal de controle e fiscalização ambiental. Neste caso, o valor que ele deve ao Ibama pode ser abatido em até 60%, utilizando como "crédito" o valor já pago ao Estado ou ao Município. Todavia, na maioria dos estados, há o tributo unificado, pago por meio de uma única guia de recolhimento da União.