A alienação de bens municipais está subordinada à existência...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Provas:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia e Revisão
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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01 |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Engenheiro Civil |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Assistente Social |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Arquiteto |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência - 02 |
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Odontólogo |
Q871122
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.
De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:
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