A Câmara Municipal de Salvador aprovou em redação final det...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Provas:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
|
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q871004
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Câmara Municipal de Salvador aprovou em redação final
determinado projeto de lei e o enviou ao Prefeito. Ocorre que o
Chefe do Executivo Municipal, no prazo legal, após parecer da
procuradoria, considerou o projeto, em parte, inconstitucional,
razão pela qual o vetou parcialmente, comunicando ao
Presidente da Câmara.
Consoante dispõe a redação atual da Lei Orgânica do Município
de Salvador, o veto: