Com relação aos veículos utilizados para a prestação do Serv...

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Q1003124 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com relação aos veículos utilizados para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares (SETES), analise as afirmativas a seguir assinale V para a verdadeira e F para a falsa.


( ) Devem ter idade máxima de 10 anos contados do ano de sua fabricação.

( ) Devem estar equipados com sistema de rastreamento por satélite (GPS).

( ) Devem possuir capacidade igual ou superior a 7 passageiros sentados, incluído o motorista.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Alternativas

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Eu acho que a letra A

tudo verdadeiro.

Gab. C

Esse conteúdo não é do CTB é do Decreto Nº 27862 DE 01/11/2016 da Prefeitura de Salvador

Art. 19. Os veículos utilizados para a prestação do SETES deverão atender às seguintes especificações mínimas:

I - estar em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro;

II - possuir capacidade igual ou superior a sete (07) passageiros sentados, incluído o motorista, dotados de porta(s) deslizante(s) sobre trilhos;

III - ter idade máxima de 15 (quinze) anos, contados do ano de sua fabricação;

IV - estar equipado com sistema de rastreamento por satélite (GPS), conforme a Lei Municipal nº 8.639/2014 ;

V - ter instalado equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo);

VI - estar com a carroceria em conformidade com a programação visual estabelecida pela unidade gestora do SETES, nos termos do Anexo I ao presente Regulamento;

VII - obter o devido licenciamento no Município do Salvador.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=330669

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