Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Joana, estudante de direito, realizou intensa pesquisa a respeito das características da Guarda Municipal de Salvador, de sua posição na estrutura do Poder Executivo e de seu comando.

Considerando os termos da Lei nº 9.070/16, do Município de Salvador, Joana concluiu corretamente que a Guarda Municipal tem a natureza de

Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o veto do Prefeito Municipal somente pode ser rejeitado

Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra deste último em público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa.

A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

A autoridade competente, preocupada com o estado de saúde de Joaquim, servidor público do Município de Salvador, determinou que ele se submetesse a inspeção médica. Joaquim, no entanto, negou-se a cumprir essa determinação injustificadamente.

Em razão do ocorrido, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, que comprovou a plena veracidade da narrativa acima.

Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que Joaquim pode sofrer a sanção disciplinar de

Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio

João, servidor público do Município de Salvador, ao receber o contracheque do mês, constatou que, além de receber seu vencimento regular, também recebera (I) indenizações; (II) auxílios; (III) gratificações; e (IV) adicionais.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que podem ser incorporadas ao vencimento, nos casos e condições fixados em lei, as parcelas referidas em

Em razão das férias de Pedro, ocupante de cargo em comissão no Município de Salvador, Maria, também servidora, precisou substituí-lo por 10 (dez) dias consecutivos.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que uma substituição dessa natureza

João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago.

Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de

Ivo, servidor público do Município do Salvador, praticou a infração disciplinar de corrupção. Ocorre que o processo administrativo a que respondia somente foi concluído após a sua passagem para a inatividade.

Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 1/1991, do Município do Salvador, Ivo

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio onde funciona a Casa Legislativa.

Em matéria de gestão do contrato administrativo mencionado, é correto afirmar que sua execução, em regra, deverá ser acompanhada e fiscalizada diretamente:

A Câmara Municipal de Salvador, observados os ditames legais, contratou sociedade empresária especializada para prestação de serviços de paisagismo, jardinagem e dedetização da área externa, com fornecimento de materiais. No curso do contrato, ficou comprovado que o contratado, além de ter paralisado sem justa causa e prévia comunicação à Câmara a execução do serviço, não realizou a dedetização, na forma contratual.

Diante dos fatos narrados, a Câmara Municipal pode: