Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Com base no disposto na Lei 822/14 do Município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa correta:

No que se refere à assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo: I – É diretriz das ações de assistência social, a centralização administrativa com participação de entidades beneficentes e de Assistência Social. II - O Município de Teixeira de Freitas garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade local, vedada a adoção de incentivos fiscais que beneficiem as empresas privadas a investirem na produção cultural a artística do Município. III - O Município, proibida a participação da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio. IV – As Resoluções da Prefeitura disporão sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura Municipal. V - As ações municipais na área de assistência social serão implementadas com recursos exclusivos do orçamento federal, devendo o Município prestar anualmente conta dos recursos gastos com esse fim.

Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 499/2009, que dispõe sobre a recuperação e pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:

I – O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.

II – O pedido de parcelamento não implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referentes aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte, apenas a desistência dos recursos já interpostos quanto aos débitos fiscais em questão.

III – A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas o parcelamento dos débitos e incluída na mesma guia de recolhimento.

IV – Será excluído da regularização de débitos municipais o contribuinte que atrasar a parcela por 04(quatro) meses consecutivos ou 06(seis) alternados, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso nas normas vigentes nesta Lei.

Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:

De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes princípios, EXCETO:

Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.

I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.

De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-la. Assim as infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal do qual ensejará a aplicação das seguintes penalidades, separada ou cumulativamente, exceto:

Em relação às definições adotadas pela Lei Complementar 001/2002, que institui o plano de cargos e define o sistema de vencimentos dos servidores do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Quadro de Pessoal, conjunto de cargos organizados em carreira para a ascensão vertical e progressão horizontal do Servidor.

II. Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor que tem como características essenciais: criação em Lei, número definido, denominação própria e remuneração pelo Município.

III. Função Pública, o conjunto de atribuições, atividades e encargos não integrantes de carreira, providos em caráter transitórios e nos termos da Lei.

IV. Carreira, o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de responsabilidade, com denominação própria, constituindo a linha de ascensão do Servidor. 

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:

Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:

No que se refere à instalação e o funcionamento da Câmara, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo: I - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão de instalação, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. II - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto da maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossado os eleitos. III - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários. IV - O mandato para Membro da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo. V - Quando estiver no exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara será substituído pelo Secretário da Câmara.

Tendo por base a Lei Municipal 822/2014, do Município de Teixeira de Freitas, denominada de Estatuto dos servidores públicos do município é caso de aplicação de demissão, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença-BA, a vacância do cargo ocorre por

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

O Plano Diretor do Município de Valença-BA estipula que as áreas e vias onde se observa a tendência de intensificação de atividades de comércio e serviços deverão ser objeto de plano funcional, que estabelecerá, dentre outras medidas,

De acordo com a sua Lei Orgânica, acerca dos bens do Município de Valença-BA, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da administração pública do Município de Valença-BA, de acordo com a sua Lei Orgânica.

O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato