De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização...
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Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734417
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento
e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de
Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente,
essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder
Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada
pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do
interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:
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