Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/20...
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Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734420
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que
dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas,
assinale a alternativa INCORRETA: