Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Q571852

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém artigos destinados a regular o trato dos animais no município de Salvador – BA, assinale a opção correta.

A

O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos.

B

Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário.

C

Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto.

D

A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental.

E

A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.

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Q571851

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571851 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

A

Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de funcionamento do estabelecimento.

B

Após serem verificadas as condições de estética, higiene, limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.

C

Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão, o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do referido alvará.

D

Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo proprietário, desde que a transferência seja comunicada à administração.

E

Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa.

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Q571841

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571841 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela interpretação dos tribunais superiores.

A

Quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, incidirá ISSQN unicamente sobre a taxa de agenciamento, que é a contraprestação pelo serviço de intermediação de mão de obra, ainda que o valor do contrato englobe os valores dos salários pagos e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

B

O CTRMS/2006 veda expressamente a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, embora o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificulte o controle ou a fiscalização. Tal previsão foi motivada pela jurisprudência do STJ, que proíbe a utilização de pautas fiscais.

C

Para fins de incidência do ISSQN no âmbito territorial do município de Salvador, é necessário que o prestador do serviço tenha estabelecimento fixo.

D

Cabe a LC dirimir conflitos de competência entre os entes tributários. Consiste em um típico conflito de competência em matéria tributária saber se o fornecimento de serviços juntamente com mercadorias enseja tributação pelo ISSQN ou pelo ICMS. Nesse caso, a regra é que incide o ICMS, porque se encontra expressamente ressalvada a incidência predominante do fornecimento de mercadorias.

E

Para a incidência do ISSQN, é necessária a ocorrência de uma prestação de serviços, assim considerada uma prestação de fazer, razão pela qual é inconstitucional a incidência desse imposto para operações de locação de bens móveis, pois o legislador municipal não pode alterar o sentido e o alcance de institutos próprios de direito privado.

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Q571839

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571839 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.
Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

A

Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.

B

É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.

C

Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU.

D

Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.

E

Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela legislação local, contribuintes do IPTU.

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Q571826

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571826 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.

A

Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.

B

O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.

C

É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.

D

O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.

E

Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

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Q571825

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

A

Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.

B

O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.

C

Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.

D

Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.

E

Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

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Q571824

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571824 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

A

É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.

B

Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.

C

A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.

D

A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.

E

A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.

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Q571823

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

A

Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.

B

A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.

C

A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

D

Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.

E

O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

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Q571822

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

A

A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.

B

A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.

C

É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.

D

A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.

E

Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q506574

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506574 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de

A

10% (dez por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado

B

20% (vinte por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

D

30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

E

35% (trinta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

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Q506562

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506562 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

A

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal

B

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

C

não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.

D

com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

E

sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

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Q474187

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474187 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a

A

nomeação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

remoção.

E

readaptação.

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Q474185

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474185 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
II. a idade mínima de dezoito anos.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474184

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474184 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474182

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474182 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474181

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474181 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

A

afastado do seu cargo, emprego ou função.

B

afastado do cargo, mas receberá a remuneração do cargo.

C

mantido em seu cargo, emprego ou função com remuneração.

D

mantido em seu cargo, emprego ou função, optando pela maior remuneração.

E

exonerado do seu cargo, emprego ou função.

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Q474180

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474180 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

A

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

C

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

D

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

E

quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

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Q474179

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474179 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se

A

identidade de vencimentos.

B

divergência de vencimentos.

C

dicotomia de vencimentos.

D

isonomia de vencimentos.

E

convergência de vencimentos.

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Q458343

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458343 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Acerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correto.

A

Compete ao Conselho Municipal de Tributos julgar, em única instância administrativa, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, os recursos previstos em lei, decorrentes de notificação(ões) de lançamento ou de auto de infração.

B

Compete ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade, e quando contrariar a legislação tributária municipal ou negar-lhe vigência.

C

O Conselho Municipal de Tributos, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes da Prefeitura do Município de Salvador, da associação de fiscais e dos contribuintes, com independência quanto à sua função de julgamento.

D

O Conselho Municipal de Tributos será constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 2 (dois) representantes da Prefeitura do Município de Salvador, 2 (dois) representantes da associação de fiscais e 2 (dois) representantes dos contribuintes.

E

O Conselho Municipal de Tributos compõe-se de: Presidência e Vice-Presidência; Câmaras Reunidas; Câmaras Julgadoras; e Secretaria Administrativa.

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Q458342

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458342 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre o procedimento das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é INCORRETO afirmar:

A

A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais elidirá a penalidade aplicável, desde que instruídos os livros novamente pelo contribuinte.

B

O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do Regulamento, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.

C

Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, por meio eletrônico ou a ele equivalente.

D

A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Auditor Fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

E

O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

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