De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no c...

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Q506562

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506562 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.

com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no c...

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