José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado...

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Q1001696 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.


Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

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