Determinada Comissão Temática da Câmara Municipal de Salvad...

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Q872524

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872524 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Determinada Comissão Temática da Câmara Municipal de Salvador, ao analisar o projeto de lei X1, de autoria do Poder Executivo, decidiu aprovar, em seu lugar, dois substitutivos apresentados pelo Vereador João, os quais passaram a disciplinar a íntegra da matéria versada.

À luz da sistemática regimental, o Plenário, ao apreciar os referidos substitutivos:

deve reconhecer o vício formal, pois só o Plenário poderia apresentar substitutivo, não o vereador;

não deve reconhecer qualquer vício formal, pois os substitutivos apresentam pertinência com o projeto original;

deve reconhecer o vício formal, pois só uma Comissão poderia apresentar substitutivo, não o vereador;

não deve reconhecer o vício formal, salvo se houver impugnação específica de uma liderança partidária;

deve reconhecer o vício formal, pois o vereador não pode apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

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