O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.º 921/2...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Fiscalização Administrativa |
Q1972236
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O município de Barreiras regulou, por meio da Lei
n.º 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação
com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas
ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização,
controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei
estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a
infratores, bem como os critérios a serem considerados no
julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias
atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse
assunto, julgue os próximos itens.
I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente. II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental. III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades. IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.
A quantidade de itens certos é igual a
I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente. II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental. III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades. IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.
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