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Q1972235 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei n.º 1.426/2019, zonas de atividades educacionais são zonas de uso misto cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência e pela previsão de edificações, equipamentos e instalações destinadas a grandes usos institucionais, abrigando predominantemente as atividades educacionais. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.
I Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de outras instituições e(ou) atividades ligadas ao ensino e ao esporte ou a atividades que lhes dão suporte. II Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de unidades habitacionais, comerciais e de serviços destinadas a estudantes, professores, servidores e demais usuários. III Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de implantação de corredores de circulação dotados de equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. IV Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de instalação de atividades que resultem na produção de bens a partir da transformação de insumo.
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