Compete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149816 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura.

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

Deliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da lei.

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