Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Feira de Santana para Concurso

Q3248492

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248492 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o artigo 159 Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a falta disciplinar que sujeite à pena de repreensão e suspensão prescreverá ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

em 01 (um) ano

B

em 02 (dois) anos

C

em 03 (três) anos

D

em 05 (cinco) anos

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Q3248491

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248491 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado. Assinale a alternativa que apresenta a forma de entrega da citação que não está prevista no decreto citado.

A

Por entrega pessoal do mandado

B

Por correspondência

C

Por edital

D

Por e-mail particular ou institucional

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Q3248475

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248475 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos do art. 70 da Lei Complementar n.º 056/2011 (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), configura abandono de cargo, a ausência do servidor por:

A

mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos

B

mais de 60 (sessenta) dias consecutivos

C

mais de 30 (trinta) dias consecutivos

D

mais de 50 (cinquenta) dias, interpoladamente

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Q3248474

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248474 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar nº 056/2011, (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA) assinale a alternativa que apresenta a finalidade precípua da Guarda Municipal de Feira de Santana.

A

Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais

B

Proteger o patrimônio e atuar como órgão de fiscalização ambiental

C

Realizar atividades preventivas de proteção à saúde

D

Exercer plenamente o poder de Polícia Administrativa do Município

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Q3248432

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248432 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No exercício das atividades, os permissionários de espaços nas feiras deverão observar algumas obrigatoriedades do decreto municipal, além do disposto na legislação pertinente em vigor. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A

Ao permissionário é proibido vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento

B

Ao permissionário é proibido zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe, banca, barraca

C

Ao permissionário é proibido colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca, barraca e/ou boxe

D

Ao permissionário é proibido lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza

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Q3248431

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248431 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa incorreta .

A

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos

B

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras

C

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo

D

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando forem ofensivos à moral ou contenham dizeres atentatórios a pessoas, crenças, instituições, ao regime e às autoridades constituídas

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Q3248430

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248430 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A organização, a regularização e o funcionamento das feiras públicas e centrais de abastecimento do Município de Feira de Santana regulam-se seguindo algumas disposições. Define-se “______: a atividade mercantil de caráter cíclico realizada em via, logradouro público ou pavilhão previamente permitido para esse fim, com bancas individuais, dotadas de instalações provisórias”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Feira permanente

B

Feira de artesanato

C

Feira livre

D

Feirante mercador

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Q3248428

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248428 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de funcionamento e caderneta de controle sanitário. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente

B

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora da Secretaria de Saúde nas visitas de inspeção rotineiras

C

Estabelecimentos destinados a depósito de alimentos não precisam de alvará de funcionamento

D

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações de penalidades que porventura tenham sido aplicadas

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Q3248424

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248424 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009, a Política do Meio Ambiente do Município de Feira de Santana objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado através de alguns pontos e princípios observados. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Exploração e utilização racionais dos recursos naturais de modo a desistabilizar o equilíbrio ecológico

B

Promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico

C

Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria

D

Acompanhamento da qualidade ambiental

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Q3248423

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248423 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009 que dispõe sobre o meio ambiente: “______ se dará separadamente para: o lixo doméstico; os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde; entulho procedente de obras de construção civil; podas de árvores e jardins; restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de alto teor de produção dos mesmos. ”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Apenas a coleta hospitalar

B

Apenas a coleta seletiva de resíduos líquidos

C

A coleta diferenciada para os resíduos

D

A coleta exclusivamente dos resíduos inflamáveis

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Q3248422

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248422 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Os proprietários dos imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município, são obrigados a cumprir com alguns deveres perante a lei. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, mas não são responsabilizados pela desinfecção e drenagem.
( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas em perfeito estado de asseio.
( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, livres de lixo, capinados, desinfetados e drenados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F

B

F - V - V

C

F - V - F

D

V - F - V

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Q3248421

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248421 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Respeitando a lei municipal, toda pessoa física ou jurídica, que realizar eventos de qualquer natureza em espaços privados assume algumas responsabilidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Fica responsável pela limpeza dos espaços, vias e logradouros públicos, nas proximidades do evento

B

Fica responsável por reparos necessários decorrentes de danos causados na área ao redor do local do evento, num raio de 50 (cinquenta) metros

C

Fica responsável pela limpeza dos espaços públicos, sendo o município, encarregado do pagamento das despesas devidas

D

A realização do trabalho de limpeza não poderá onerar a municipalidade

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Q3248420

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248420 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o disposto na Lei Municipal 2.974/2009, consideram-se ______ pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

geradores de resíduos de construção

B

resíduos de construção

C

equipamentos de coleta de resíduos de construção

D

transportadores de resíduos de construção

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Q1102378

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102378 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana, compreende a elaboração de:

A

portaria e decreto regulamentar

B

requisição e ordem de serviço

C

resolução e indicação

D

medida provisória e resolução

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Q1102377

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102377 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:

A

É vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental

B

Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares

C

Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União

D

Os imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares

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Q1102376

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102376 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São entidades da administração pública indireta do Município de Feira de Santana:

A

organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

B

autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista

C

associação, sociedade de propósito específico e consórcio publico

D

órgãos, repartições e secretarias municipais

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Q903366

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903366 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliações de desempenho

B

“Ascensão” é a passagem do servidor da classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, em qualquer carreira e não depende de habilitação em concurso interno

C

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade e terá sua remuneração reduzida até o seu retorno por meio do aproveitamento obrigatório

D

Considera-se como reintegração, o reingresso do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidado seu desligamento por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento da remuneração, quando couber

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Q903365

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903365 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A

O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público

C

Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa

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Q903364

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903364 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre as penalidades aplicadas ao servidor público, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustifcadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

B

Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público

C

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência

D

Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão

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Q903363

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903363 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A

A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado

B

No processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador

C

O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

D

A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de feira de santana em legislação dos municípios do estado da bahia

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