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Q1102378

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Orgânica do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102378 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana, compreende a elaboração de:

Alternativas

portaria e decreto regulamentar

requisição e ordem de serviço

resolução e indicação

medida provisória e resolução

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Q1102377

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Orgânica do Município de Feira de Santana ,

Q1102377 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:

Alternativas

É vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental

Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares

Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União

Os imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares

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Q1102376

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Orgânica do Município de Feira de Santana ,

Q1102376 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São entidades da administração pública indireta do Município de Feira de Santana:

Alternativas

organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista

associação, sociedade de propósito específico e consórcio publico

órgãos, repartições e secretarias municipais

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Q903366

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903366 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

Alternativas

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliações de desempenho

“Ascensão” é a passagem do servidor da classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, em qualquer carreira e não depende de habilitação em concurso interno

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade e terá sua remuneração reduzida até o seu retorno por meio do aproveitamento obrigatório

Considera-se como reintegração, o reingresso do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidado seu desligamento por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento da remuneração, quando couber

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Q903365

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903365 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

Alternativas

O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público

Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa

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Q903364

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903364 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre as penalidades aplicadas ao servidor público, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

Alternativas

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustifcadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência

Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão

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Q903363

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903363 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

Alternativas

A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado

No processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador

O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório

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Q903350

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Orgânica do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Notícias | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Analista de Sistemas em Rede |

Q903350 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:

Alternativas

sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal

transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público

prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita

uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros

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Q903349

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Orgânica do Município de Feira de Santana ,

Q903349 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:

Alternativas

assumir outro cargo na Administração Pública direta, ressalvada a investidura em virtude de processo seletivo interno

condenado por crime comum em sentença defnitiva

perder ou tiver suspensos seus direitos politicos

assumir outra função na Administração Pública fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico

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Q903348

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Orgânica do Município de Feira de Santana ,

Q903348 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:

Alternativas

ser titular de mais de um mandato público eletivo

ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada

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Respostas

1: C

2: A

3: B

4: D

5: D

6: A

7: C

8: A

9: B

10: C

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