São entidades da administração pública indireta do Municípi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1102376 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
São entidades da administração pública indireta do Município de Feira de Santana:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alternativa correta é a letra B, não necessitando saber o texto da Lei Orgânica, pois a letra A menciona aquelas organizações que integram o terceiro setor; a alternativa C trouxe, fora o consórcio, entidades não integrantes da administração pública; e a alternativa D, expressa figuras decorrentes de desconcentração; por oportuno, segue o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal:

Artigo 13 - São entidades da administração pública indireta:

I - autarquia;

II - fundação;

III - empresa pública;

IV - sociedade de economia mista.

§ 1º Somente por lei específica poderá ser criada e extinta a autarquia e autorizada à instituição e extinção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, observadas, neste último caso, as áreas de atuação definidas em legislação federal.

§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades previstas no § 1º, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, salvo consórcios intermunicipais.

§ 3º É facultada a delegação de poderes ao Executivo para, por ato próprio, dispor sobre criação, extinção ou transformação de entidade da Administração indireta.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo