São entidades da administração pública indireta do Municípi...
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Alternativa correta é a letra B, não necessitando saber o texto da Lei Orgânica, pois a letra A menciona aquelas organizações que integram o terceiro setor; a alternativa C trouxe, fora o consórcio, entidades não integrantes da administração pública; e a alternativa D, expressa figuras decorrentes de desconcentração; por oportuno, segue o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 13 - São entidades da administração pública indireta:
I - autarquia;
II - fundação;
III - empresa pública;
IV - sociedade de economia mista.
§ 1º Somente por lei específica poderá ser criada e extinta a autarquia e autorizada à instituição e extinção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, observadas, neste último caso, as áreas de atuação definidas em legislação federal.
§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades previstas no § 1º, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, salvo consórcios intermunicipais.
§ 3º É facultada a delegação de poderes ao Executivo para, por ato próprio, dispor sobre criação, extinção ou transformação de entidade da Administração indireta.
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