O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânic...

O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas a Lei Orgânica;

II - Leis Ordinárias;

III - Decretos Legislativos;

IV - Resoluções.

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portaria, ordem de servico e decreto sao EXECUTIVO

Artigo 71 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: (Regulamentado pela Lei Complementar nº 138/2022)

I - emenda à Lei Orgânica;

II - lei complementar;

III - lei ordinária;

IV - decreto legislativo;

V - resolução;

VI - indicação;

VII - requerimento. (Regulamentado pela Lei Complementar nº 138/2022)

Parágrafo Único - O Município adotará a lei complementar federal que disponha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.