Questões de Concurso
Sobre plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do município de camaçari (lei municipal 874/08) em legislação dos municípios do estado da bahia
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I. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, nos termos da lei.
II. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho.
III. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação.
IV. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
I. Cargo público - é aquele criado por lei, com denominação própria e número certo, pagamento pelos cofres públicos, com um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, para provimento em caráter efetivo ou temporário.
II. Quadro - é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas.
III. Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos de provimento efetivo que a integram.
IV. Classe - é posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional.