Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei Orgânica do Município de Pedrão para Concurso

Q1746300

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Pedrão - BA Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Pedrão - BA - Agente de Serviços Gerais |

Q1746300 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

O salário dos servidores municipais pode ser abaixo do salário mínimo.

Compete ao Município administrar seu patrimônio.

São símbolos do Município de Pedrão, a Bandeira e o Brasão Municipal.

O Município tem sua sede na Cidade de Pedrão.

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Q1746297

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Pedrão - BA Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Pedrão - BA - Agente de Serviços Gerais |

Q1746297 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.

O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.

Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.

Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.