Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Camaçari para Concurso

Q2557027

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Assistente de Sala | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Instrutor de Música |

Q2557027 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para efeitos da Lei Municipal nº 1.039/2007, considera-se Grade:

A

Amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível.

B

Conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo.

C

Divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional.

D

Conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das atribuições

E

Conjunto de classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor.

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Q2371906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371906 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é

A

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório.

B

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório.

C

criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas.

D

criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo.

E

instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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Q2371877

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371877 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei n.º 866/2008 do município de Camaçari, um dos componentes específicos do desenvolvimento econômico e social é

A

o estabelecimento dos objetivos políticos.

B

a geração de emprego e renda.

C

a oferta de transporte público.

D

o incentivo à gestão democrática.

E

a urbanização e regularização fundiária.

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Q2371876

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371876 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de

A

postagem da intimação.

B

ciência do intimado.

C

abertura do processo.

D

entrega da intimação por via postal.

E

publicação da intimação.

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Q2371874

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371874 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código de Urbanismo e Obras de Camaçari, o agrupamento de glebas não parceladas para a constituição de nova gleba corresponde ao conceito de

A

ampliação.

B

área construída.

C

análise prévia.

D

alinhamento.

E

amembramento.

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Q2371838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371838 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de

A

dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

B

dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.

C

cinco anos, contados da data do lançamento.

D

dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.

E

cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

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Q2371837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371837 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2364244

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364244 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso ocorra a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário será

A

remitida.

B

suspensa.

C

extinta.

D

eliminada.

E

anistiada.

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Q2364243

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364243 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem

A

as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.

B

a Constituição Federal de 1988.

C

a Lei Orgânica do Município de Camaçari.

D

as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

E

as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.

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Q2364242

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364242 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal

A

deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa com efeitos de positiva.

B

não pode fornecer certidão da situação fiscal.

C

deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva com efeitos de negativa.

D

deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva.

E

deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa.

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Q2364241

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364241 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte

A

o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.

B

com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.

C

a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.

D

a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

E

o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.

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Q2362920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362920 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração de atividades em logradouros públicos, é considerada infração grave

A

a utilização de veículos para fins de comércio ambulante sem a autorização da prefeitura.

B

a ocupação de passeios com mesas, cadeiras e sombreiros por parte de estabelecimentos comerciais sem autorização da prefeitura.

C

a instalação de palanques sem vistoria por técnicos da prefeitura quanto à segurança, às instalações e à localização.

D

a venda, nas feiras livres, de alimentos agrupados em desacordo com a sua natureza ou acondicionados de modo indevido.

E

a instalação ou armação de toldos móveis para realização de comícios políticos com solicitação protocolada no dia anterior à atividade.

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Q2362919

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362919 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá

A

optar por não aplicar multa, por se tratar de uma infração leve e de um infrator primário.

B

aplicar multa por infração leve, com atenuante por se tratar de infrator primário.

C

aplicar multa por infração média, com agravante por se tratar de produtos farmacêuticos.

D

aplicar multa por infração grave, com o agravante de a infração causar danos à saúde pública.

E

aplicar multa por infração gravíssima, com atenuantes de colaboração e por se tratar de infrator primário.

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Q2362918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362918 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.

I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362917

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362917 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá

A

renovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas.

B

cassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu.

C

revogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas.

D

alegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas.

E

anular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.

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Q2362916

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362916 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso, decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que a secretaria poderá aplicar é a

A

multa diária, por um prazo máximo de dez dias, a contar da notificação.

B

interdição temporária ou definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.

C

penalidade de embargo, por se tratar de um caso de infração continuada.

D

penalidade de demolição definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.

E

interdição sumária, cabendo ao infrator, além do pagamento de multa, a recuperação ambiental da área degradada, se precedido de notificação.

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Q2362915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362915 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.

I Licença ambiental de implantação autoriza atividade, empreendimento ou parcelamento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento.
II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a implantação do empreendimento e antes da operação.
III A licença ambiental de operação fica condicionada à aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes já instaladas irregularmente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362914

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362914 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via, em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato do poder público como área de preservação permanente (APP). Nessa situação hipotética,

A

a autorização deverá ser negada, uma vez que a supressão de vegetação em APP é proibida por lei.

B

a supressão de vegetação não poderá ser permitida, pois a área foi declarada de preservação permanente por meio de ato do poder público.

C

o ato de criação da APP deverá ser tornado sem efeito, pois as APPs não devem ser criadas por atos do poder público.

D

a supressão poderá ser autorizada mas terá de restringir-se aos espécimes que apresentem riscos, mediante a apresentação de laudos técnicos pela concessionária, não podendo abranger toda a faixa de vegetação.

E

a supressão da vegetação poderá ser autorizada com base nos laudos técnicos e por se tratar de obra de infraestrutura viária.

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Q2362913

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362913 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso comum, no qual se admite a abertura de vias de domínio privado, mas se veda a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro será classificada como

A

loteamento.

B

loteamento de interesse social.

C

desmembramento.

D

condomínio urbanístico.

E

urbanização integrada.

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Q2362912

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362912 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,

A

por estar em duas zonas, a propriedade deve ser tratada como uma zona especial e não como zona urbana da orla.

B

deverão prevalecer os parâmetros urbanísticos da zona na qual a propriedade tiver maior extensão.

C

prevalecerá o que se tiver decidido no plano específico desenvolvido com a participação social, o qual se sobrepõe ao zoneamento estabelecido.

D

terá de haver um zoneamento especial, sobrepondo-se ao zoneamento geral, devido às particularidades ambientais, urbanísticas e de uso da propriedade.

E

o zoneamento para a propriedade dependerá de regulamentação por decreto municipal, levando em conta o plano de regularização específico.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de camaçari em legislação dos municípios do estado da bahia

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