A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e De...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362916
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e
Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas
atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso,
decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da
continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas
as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que
a secretaria poderá aplicar é a