A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorizaç...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362914
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao
órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes
de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via,
em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato
do poder público como área de preservação permanente (APP).
Nessa situação hipotética,