A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorizaç...

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Q2362914 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via, em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato do poder público como área de preservação permanente (APP). Nessa situação hipotética,
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