A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscaliza...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362905 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,

empresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

as obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

a obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

o terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.

a desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.

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