Questões de Concurso
Sobre legislação do município de camaçari em legislação dos municípios do estado da bahia
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I a apreensão de material.
II a demolição.
III o embargo.
IV a multa.
Assinale a opção correta.
Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao município, no ato de registro do parcelamento, das áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes e de lazer. Nesse caso, excetuados os loteamentos declarados como de interesse social, o percentual da área total da gleba a ser doado ao município deverá ser de, no mínimo,
Nessa situação hipotética, o referido empreendimento, por suas características, será classificado no grupo de categorias de uso urbano