Conforme o código de polícia administrativa do município de ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362900
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o código de polícia administrativa do município de
Camaçari, o prazo, a contar da ciência da decisão final, para
pagamento de multas nele elencadas é de