Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Cama...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362903 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante

requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.

apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.

apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.

inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.

apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.

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