Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares te...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362912
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem
parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona
urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei
Complementar n.º 913/2008,