Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização co...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362919 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá

optar por não aplicar multa, por se tratar de uma infração leve e de um infrator primário.

aplicar multa por infração leve, com atenuante por se tratar de infrator primário.

aplicar multa por infração média, com agravante por se tratar de produtos farmacêuticos.

aplicar multa por infração grave, com o agravante de a infração causar danos à saúde pública.

aplicar multa por infração gravíssima, com atenuantes de colaboração e por se tratar de infrator primário.

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