Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação d...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362917 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá

renovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas.

cassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu.

revogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas.

alegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas.

anular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.

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