A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edif...

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Q2362913 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso comum, no qual se admite a abertura de vias de domínio privado, mas se veda a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro será classificada como
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