Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Salvador para Concurso
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Cada aluno deverá trazer algum objeto que considere importante e que conte a sua história ou da sua família. Depois os alunos discutirão por que o trouxeram, qual foi a importância daquele objeto em sua vida e por que merece ser guardado.
O principal objetivo de educação patrimonial intrínseco a essa atividade é:
Com relação aos veículos utilizados para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares (SETES), analise as afirmativas a seguir assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) Devem ter idade máxima de 10 anos contados do ano de sua fabricação.
( ) Devem estar equipados com sistema de rastreamento por satélite (GPS).
( ) Devem possuir capacidade igual ou superior a 7 passageiros sentados, incluído o motorista.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
O Decreto Municipal nº 18.226/08 regula o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) do Município de Salvador.
Assinale a opção que indica, segundo esse decreto, a infração que, na primeira reincidência, acarretará multa ao permissionário.
O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro.
Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.
O Art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Salvador estabelece que compete ao Município dispor sobre o uso de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano. Assim sendo, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 27.862/16, aprovando o regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (SETES).
O decreto publicado pelo Chefe do Executivo local, do ponto de vista formal,
Joana, servidora pública estável do Município de Salvador, foi posta em disponibilidade. Após 8 meses, recebeu um comunicado de que iria ocupar um cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, é correto afirmar que o retorno de Joana é denominado de
Antônia, após regular concurso público, passou a desempenhar as funções afetas a determinado cargo de provimento efetivo no Município de Salvador. Após alguns meses ocupando o cargo, consultou um advogado sobre a aquisição de estabilidade.
Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, o advogado respondeu corretamente que Antônia
A jornada diária de trabalho de Pedro, servidor público do Município de Salvador, foi fixada em 8 horas pelo respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. Em determinado momento, Pedro foi comunicado por sua chefia imediata que, naquele dia, seria necessária a prorrogação da duração do trabalho normal por motivo de força maior.
Considerando que Pedro não desempenhava jornada especial e muito menos trabalhava em regime de turnos, é correto afirmar, à luz da Lei Complementar nº 1/1991, que o ato da chefia imediata é
O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador.
À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que
Diversas associações cujo objeto social era a preservação do regular desenvolvimento urbano do Município de Salvador, desenvolveram campanha com o objetivo de estabelecer modificações no Plano Diretor da cidade, a partir de projeto de lei de iniciativa do órgão competente.
Ao consultarem seus advogados a respeito dos obstáculos jurídicos a serem enfrentados, foram informadas corretamente de que o Plano Diretor do Município de Salvador
Ao tomar conhecimento de que parte da população estava insatisfeito com o modo como certos assuntos de interesse do Município de Salvador estavam disciplinados em sua lei orgânica, o Vereador Alfa solicitou que sua assessoria analisasse quem estava legitimado a propor a sua emenda.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei Orgânica do Município de Salvador poderia ser emendada mediante proposta apresentada
O Prefeito do Município de Salvador, após amplo levantamento realizado pela Secretaria competente, decidiu vender determinados bens imóveis municipais a particulares, considerando a evidente existência de interesse público nessa operação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que essa venda
Acerca do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
( ) O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados.
( ) Os projetos não podem estabelecer prazo de loteamento ou de desmembramento superior a 30 (trinta) anos, prazo após o qual a gleba originária deve ser restabelecida.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Sobre a licença para utilização sonora decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.
I. Os proprietários de equipamentos de som, que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais de carnaval, estão obrigados a respeitar os mesmos limites dos causados por máquinas e motores.
II. Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comércio de animais, que causem incômodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos, parques e circos.
III. Os sons de sinos de igrejas e de templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, não estão sujeitos às proibições e aos limites de ruídos.
Está correto o que se afirma em
Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.
II. Declarada a insalubridade, a autoridade municipal poderá decretar a prisão administrativa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, caso haja flagrante violação à saúde pública.
III. O Poder de Polícia Sanitária do Município não abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos mas, apenas, de unidades imobiliárias e de alimentação privadas.
Está correto o que se afirma em
Com relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.
( ) A TCFA será equivalente a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
( ) A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o grau de instrução escolar do infrator.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Acerca do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD), instituído pela Lei nº 8.915/15, leia o fragmento a seguir.
“As ____________ que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras são obrigadas à inscrição no CMAPD, a qual se dá de forma ____________, sendo atribuição do(a) ____________ manter atualizado os dados do CMAPD”.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
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