Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Salvador para Concurso

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Q826482
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,
Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q826482 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador – BA, no que diz respeito aos princípios que fundamentam a organização do Município, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O pleno exercício da autonomia municipal.

II. A cooperação articulada com os demais níveis do governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.

III. O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.

IV. A probidade na administração.

Alternativas
Q826478
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,
Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q826478 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser emendada mediante proposta:

I. De dois terços do número de vereadores.

II. Do chefe do Executivo.

III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.

Estão corretos:

Alternativas
Q571854
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571854 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para assegurar a proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Alternativas
Q571853
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Código de Obras do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571853 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
       Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel. 
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.
Alternativas
Q571852
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém artigos destinados a regular o trato dos animais no município de Salvador – BA, assinale a opção correta.
Alternativas
Q571851
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571851 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
         Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.
Alternativas
Q571841
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571841 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela interpretação dos tribunais superiores.
Alternativas
Q571839
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571839 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
           Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada. 
         Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.
Alternativas
Q571826
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571826 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.
Alternativas
Q571825
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.
Alternativas
Q571824
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571824 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.
Alternativas
Q571823
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Código de Obras do Município de Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.
Alternativas
Q571822
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.
Alternativas
Q458340
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |
Q458340 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q458337
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |
Q458337 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.
Alternativas
Respostas
61: D
62: C
63: E
64: A
65: A
66: C
67: E
68: D
69: E
70: C
71: A
72: C
73: D
74: B
75: A
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