Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para ass...

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Q571854

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571854 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para assegurar a proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

É permitido afixar painéis de publicidade em edifícios públicos mediante concessão de alvará de autorização pelo poder público e pagamento do preço público.

É vedada a fabricação de fogos de artifício em áreas comerciais.

É proibida a utilização de lixo in natura em qualquer tipo de atividade, exceto na agricultura ou para a alimentação de animais.

É vedada a derrubada de árvores sem autorização do poder público, exceto no caso de espécime que apresente risco de queda.

São de competência dos geradores de lixo as atividades de manuseio, acondicionamento, transferência e armazenamento do lixo.

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