Marta edificou, sem autorização municipal, parte da s...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571853
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua
garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser
notificada pela administração de que deveria demolir, em até
quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta
interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de
notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve
inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.