A prova de quitação de tributos municipais, exigida p...

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Q458340

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458340 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:

a validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, mas o prazo de vigência de seus efeitos é de mais 30 (trinta) dias.

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias.

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias, mas será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sua validade considerará a data de entrada do requerimento na repartição.

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período após requerimento do interessado.

o prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias.

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