A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser eme...
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Q826478
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser emendada mediante proposta:
I. De dois terços do número de vereadores.
II. Do chefe do Executivo.
III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.
Estão corretos: