Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei Orgânica do Município de Pindaí para Concurso

Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por terceiros, só pode ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município de Pindaí, julgue as afirmativas a seguir.

I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.

III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedecida as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pindaí. Supondo que o município pretende fazer alienação de um imóvel, localizado no centro da cidade, é CORRETO afirmar que