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Q2362912

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362912 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,

Alternativas

por estar em duas zonas, a propriedade deve ser tratada como uma zona especial e não como zona urbana da orla.

deverão prevalecer os parâmetros urbanísticos da zona na qual a propriedade tiver maior extensão.

prevalecerá o que se tiver decidido no plano específico desenvolvido com a participação social, o qual se sobrepõe ao zoneamento estabelecido.

terá de haver um zoneamento especial, sobrepondo-se ao zoneamento geral, devido às particularidades ambientais, urbanísticas e de uso da propriedade.

o zoneamento para a propriedade dependerá de regulamentação por decreto municipal, levando em conta o plano de regularização específico.

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Q2362910

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362910 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São penalidades previstas no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari

Alternativas

demolição e preempção.

apenas multa e interdição.

multa e intervenção.

embargo e intervenção.

interdição e apreensão de equipamento.

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Q2362903

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362903 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante

Alternativas

requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.

apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.

apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.

inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.

apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.

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Q2362901

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362901 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Acerca de conceitos e definições estabelecidos no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, assinale a opção correta.

Alternativas

Amembramento é o agrupamento de glebas paralelas destinadas à construção de uma zona contígua, que inclui o alinhamento de recuo e não pode ultrapassar a perimetral.

Calçadão é o logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o trânsito de veículos, salvo os oficiais, os das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública e os que processam cargas e descargas.

Frente ou testada de um lote ou terreno é a divisa do terreno lindeiro com o lote contíguo, paralelo ao eixo, em oposição à divisa ou à testada.

Fundo de terreno é a divisa perpendicular à frente ou testada do lote que, tendo forma regular, ou possuindo apenas uma frente, não permite nenhum acesso ao logradouro.

Alinhamento é o limite entre a área construída e a via de acesso à poligonal, com restrição às edificações contíguas cujos muros de divisa tenham altura inferior a 2 m.

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Q2362898

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362898 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante

Alternativas

o proprietário ser o executor material da irregularidade.

o fato de a infração atingir áreas sob proteção legal.

o infrator dificultar a ação dos agentes encarregados da vigilância.

o infrator não comunicar previamente às autoridades do perigo iminente.

o infrator ser servidor público municipal.

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Respostas

6: B

7: E

8: A

9: B

10: B

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